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1992--tres marcos na historia do ...

1992--tres marcos na historia do mundo

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A assistência religiosa nas Força...

A assistência religiosa nas Forças Armadas e de segurança

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Acção executiva

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Acidentes de trabalho

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Acidentes de trabalho e doenças ...

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

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Acidentes de trabalho e doençãs...

Acidentes de trabalho e doençãs profissionais

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[A collection of pamphlets, broad...

[A collection of pamphlets, broadsides, etc., containing 96 royal decrees for the administration of the Portuguese army and military affairs promulgated between 1652 and 1791]

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A contra-reforma agrária

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A contribuição industrial

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A disciplina dos funcionários civis

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A disciplina dos funcionários ci...

A disciplina dos funcionários civis do estado dos corpos administrativos e administração geral dos correios e telégrafos

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Agua

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Água

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A legislação sobre propriedade ...

A legislação sobre propriedade literária, científica e artística

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A lei da rádio e legislação co...

A lei da rádio e legislação complementar

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Alterações à legislação laboral

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Alterações ao Código penal, ao...

Alterações ao Código penal, ao Código de processo penal e Código das custas judiciais

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Alterações ao Estatuto judiciário

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Anotações ao Código do registo...

Anotações ao Código do registo predial actualizado

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Anotações ao Regime do arrendamento urbano, R.A.U

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A nova legislação administrativa

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A nova legislação fiscal

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Anteriores constituições portug...

Anteriores constituições portuguesas

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Apontamentos e compilações sobre legislação industrial

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Aposentação, férias, faltas e ...

Aposentação, férias, faltas e licenças

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A problematica do Tratado de Maastricht

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A problematica norte/sul

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Arrendamento rural

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Arrendamento rural, 1983

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Arrendamentos (inquilinato)

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Arrendamentos, trespasses, despejos

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Arrendamento urbano

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Arrendamento urbano e rural

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Artigos das sisas

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Artigos das sisas novamente emendados por mandado del Rey nosso senhor

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As bolsas de valores em Portugal

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As constituições portuguesas de...

As constituições portuguesas de 1822 ao texto actual da constituição

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As novas leis da comunicação so...

As novas leis da comunicação social

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Assambarcamento e especulação

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Assistência aos servidores civis...

Assistência aos servidores civis do estado a seus familiares

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Assistência judiciária

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Assistência judiciária (com not...

Assistência judiciária (com notas e índice alfabético)

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Assistência social

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A televisão em Portugal

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Audicoes sobre Angola

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Autarquias

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Autarquias locais

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Bahia de Lourenço Marques

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Banco de Portugal

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Bases da reforma agrária

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Benefícios fiscais

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cabeça de casal Código civil por...

cabeça de casal Código civil português, aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867

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Caça

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Caminho de ferro de Lourenço Mar...

Caminho de ferro de Lourenço Marques

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Capacidade comercial, escrituraç...

Capacidade comercial, escrituração comercial, registro comercial

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Carta constitucional da monarchia...

Carta constitucional da monarchia portugueza, decretada, e dada pelo rei de Portugal e Algarves D. Pedro

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Carta constitucional da monarchia...

Carta constitucional da monarchia portugueza decretada, e dada pelo rei de Portugal e Algarves, D. Pedro, imperador do Brasil, aos 29 de Abril de 1826

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Carta orgânica do Império Colon...

Carta orgânica do Império Colonial Português

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Cessação do contrato de trabalho

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Cheque

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Cheques, letras e livranças

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Ciência política e direito cons...

Ciência política e direito constitucional

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Classificação portuguesa de act...

Classificação portuguesa de actividades económicas, CAE-Rev. 2

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Cláusulas contratuais gerais

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Code civil portugais

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Código administrativo

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Código administrativo approvado ...

Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878

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Codigo administrativo approvado p...

Codigo administrativo approvado por Decreto de julho de 1886

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Código administrativo, revisto e...

Código administrativo, revisto e actualizado

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Código civil 1978

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Código civil e arrendamento

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Código civil nos tribunais (actu...

Código civil nos tribunais (actualização e anotações)

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Código civil português

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Código civil português anotado ...

Código civil português anotado e actualizado

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Codigo civil portugues: Aprovado ...

Codigo civil portugues: Aprovado pelo Decreto Lei no. 47344, de 25 de novembro de 1966

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Código comercial

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Código comercial anotado

Year unknown Portugal. and Portugal

Código comercial anotado, 3. edi...

Código comercial anotado, 3. edição

Year unknown Portugal. and Portugal

Código comercial e legislação ...

Código comercial e legislação complementar

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Código comercial português

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Código comercial português actu...

Código comercial português actualizado e anotado

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Código comercial português e di...

Código comercial português e diplomas complementares

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Codigo commercial portuguez

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Código cooperativo

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Código cooperativo (actualizado)

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Código cooperativo, anotado e co...

Código cooperativo, anotado e comentado

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Código da contribuição autárq...

Código da contribuição autárquica

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Código da contribuição industrial

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Código da contribuição predial...

Código da contribuição predial e do imposto sobre a indústria agrícola

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Código da estrada

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Código da estrada anotado

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Código da estrada : Decreto-lei ...

Código da estrada : Decreto-lei no. 114/94, de 3 de maio

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Código da estrada e Regulamento ...

Código da estrada e Regulamento do Código da estrada

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Código da insolvência e da recupe...

Código da insolvência e da recuperação de empresas

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Código da propriedade industrial

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Código da publicidade

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Código das custas judiciais

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Código das custas judiciais do t...

Código das custas judiciais do trabalho

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Código das custas judiciais do u...

Código das custas judiciais do ultramar

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Código das expropriações

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Código das expropriações e out...

Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública

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Código da sisa e do imposto sobr...

Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações

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Código da sisa e do imposto sobr...

Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, anotado

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Código das sociedades comerciais

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Código das sociedades comerciais ...

Código das sociedades comerciais anotado

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Codigo das sociedades comerciais:...

Codigo das sociedades comerciais: Anotado e comentado

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Codigo de concursos dos delegados...

Codigo de concursos dos delegados do procurador regio, curadores geraes dos orphãos, conservadores, officiaes de justiça, e substituição d'estes

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Código de direito de autor e dos...

Código de direito de autor e dos direitos conexos

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Código de justiça militar

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Código de justiça militar, anot...

Código de justiça militar, anotado e actualizado

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Código de justiça militar anotado e actualizado e legislação subsidiária

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Código de justiça militar anota...

Código de justiça militar anotado e outra legislação militar

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Código de justiça militar ; e, ...

Código de justiça militar ; e, Regulamento de disciplina militar

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Código de justiça militar ; Reg...

Código de justiça militar ; Regulamento de disciplina militar

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Código de processo civil

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Código de processo civil e legis...

Código de processo civil e legislação complementar

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Código de processo civil e legis...

Código de processo civil e legislaçõao complementar

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Código de processo civil português

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Código de processo das contribui...

Código de processo das contribuições e impostos

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Código de processo do trabalho

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Código de processo do trabalho a...

Código de processo do trabalho anotada e legislação das comissões corporativas

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Código de processo do trabalho, ...

Código de processo do trabalho, anotado

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Código de processo do trabalho ;...

Código de processo do trabalho ; Regulamento das comissões de conciliação ; Código das custas judiciais do trabalho

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Código de processo nos tribunais ...

Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar

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Código de processo penal (1998)

Year unknown Portugal. and Portugal

Código de processo penal, actual...

Código de processo penal, actualizado até 6 de setembro de 1977 e anotado

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Código de processo penal, actual...

Código de processo penal, actualizado e anotado

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Código de processo penal actuali...

Código de processo penal actualizado e legislação complementar

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Código de processo penal anotado

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Código de processo penal e legis...

Código de processo penal e legislação complementar

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Código de processo penal português

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Código de processo tributário

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Código de propriedade industrial

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Código do direito de autor

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Código do direito de autor e dos...

Código do direito de autor e dos direitos conexos

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Código do direito de autor e dos ...

Código do direito de autor e dos direitos conexos e legislação complementar e da sociedade da informação

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Código do direito de autor e dos...

Código do direito de autor e dos direitos vizinhos

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Código do imposto complementar

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Código do imposto de capitais

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Código do imposto de mais-valias

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Código do imposto de transacções

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Código do imposto municipal de s...

Código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações

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Código do imposto profissional

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Código do imposto sobre a indús...

Código do imposto sobre a indústria agrícola

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Código do imposto sobre o rendim...

Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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Código do imposto sobre o rendim...

Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

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Código do imposto sobre o valor ...

Código do imposto sobre o valor acrescentado

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Código do imposto sobre veículos ...

Código do imposto sobre veículos e regime infraccional

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Código do IVA

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Código do mercado de valores mob...

Código do mercado de valores mobiliários

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Código do notariado

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Código do notariado ; Código do...

Código do notariado ; Código do registo predial ; Código do registo civil

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Código do notariado na metrópole e no ultramar

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Código do procedimento administrativo

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Código do registo civil

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Código do registo civil anotado

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Código do registo civil, Código do notariado

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Código do registo civil e legisl...

Código do registo civil e legislação complementar

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Código do registo comercial

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Código do registo de bens móveis

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Código do registo predial

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Código do registo predial anotado

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Código do registo predial e tabe...

Código do registo predial e tabelas de emolumentos do registo predial e comercial : (Decreto no. 38:804, de 27 de junho de 1952, publicado no "Boletim oficial" no. 29, 1a. série, de 19 de julho do mesmo ano)

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Código do registro predial

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Código dos contratos públicos

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Código dos impostos especiais de...

Código dos impostos especiais de consumo

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Código dos investimentos estrangeiros =

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Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência

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Código dos regimes contributivos ...

Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de Segurança Social

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Código dos valores mobiliários

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Código dos valores mobiliários ...

Código dos valores mobiliários e legislação complementar

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Código do trabalho

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Código do trabalho aprovado pela ...

Código do trabalho aprovado pela Lei no. 7/2009, de 12 de fevereiro

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CODIGO PENAL

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Código penal (1995)

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Código penal ; Código de processo penal

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Código penal (Decreto-lei 48/95, de 15 de março)

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Código penal português

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Código penal português anotado

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Códigos

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Códigos do fôro criminal

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Códigos dos registos e do notariado

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Colecção de legislação tribut...

Colecção de legislação tributária

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Colecção de leis e outros documentos oficiais

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Colecção de tratados, convenções e actos públicos entre Portugal e as mais potências

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Colecção de tratados, convenções e outros actos públicos internacionais relativos a Portugal

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Colecção de tratados, convenções e outros actos públicos internacionais, relativos a Portugal

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Colectânea de direito da publicidade

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Colectânea de legislação

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Colectânea de legislação, 1983-1988

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Colectânea de legislação 1989-1992

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Colectânea de legislação ambiental nacional

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Colectânea de legislação da administração tributária

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Colectânea de legislação de arquitectura

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Colectânea de legislação de direito económico

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Colectânea de legislação de segurança social

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Colectânea de legislação de turismo

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Colectânea de legislação laboral

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Colectanea de legislação urbanística

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Colectânea de leis do trabalho

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Colectânea dos pequenos impostos do orçamento português

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Collecção chronologica da legis...

Collecção chronologica da legislação portugueza

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Collecção da legislação moderna portugueza

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Collecção de legislação fiscal relativa ás principaes contribuições directas, á contabilidade publica e á organisação e administração da fazenda publica

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Collecção de legislação sobre...

Collecção de legislação sobre pesquisa e lavra de minas no ultramar

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Collecção de leis e outros documentos officiaes publicados desde o 1o. de janeiro até 9 de setembro de 1836

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Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India portugueza fez com os reis e senhores com quem teve relações nas partes da Asia e Africa Oriental desde o principio da conquista até ao fim do seculo XVIII

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Collecção dos decretos (de execução permanente)

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Collecção dos tratados

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Collecção e index remissivo de ...

Collecção e index remissivo de legislação de fazenda desde 1850 a 1880

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Companhia do Nyassa

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Compêndio de legislação do trabalho

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Compilação de direito do trabalho

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Compilação de legislação laboral com normas práticas de aplicação

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Concessão de transporte de energia eléctrica

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Conselho Nacional de Etica para as Ciencias da Vida

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Constituição (1976)

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Constituição política da República Portuguesa actualizada

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Constituição República Portuguesa...

Constituição República Portuguesa / anotada e comentada Isaltino Morais, José Mário F. de Almeida, Ricardo L. Leite Pinto

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Constitution politique de la République portugaise

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Contabilidade pública

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Contencioso administrativo

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Contencioso administrativo e Código do procedimento administrativo

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Contencioso administrativo e Código do procedimiento administrativo

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Contencioso administrativo no Supremo

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Contencioso aduaneiro

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Contencioso aduaneiro, anotado e legislação complementar

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Contrabando e descaminho

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Contrato de locação financeira

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Contrato de serviço doméstico

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Contrato de trabalho

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Contrato individual do trabalho ; Regulamentação jurídica do trabalho

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Contratos de consórcio e de asso...

Contratos de consórcio e de associação em participação

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Controlo da legalidade da constituição e estatutos de associações e fundações

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Corporação do Crédito e Seguros

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Créditos e reforços de verbas dos orçamentos das províncias ultramarinas

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Custas judiciais

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Customs, agreement between the United States of America and Portugal, signed at Washington September 15, 1994

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Das portugiesische Strafgesetzbuch

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Defesa da concorrência

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Delitos anti-económicos

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Direito biomédico

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Direito da arquitectura

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Direito da informática legislação e deontologia

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Direito da publicidade

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Direito de estrangeiros

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Direito português da corrupção

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Disposições gerais do Código comercial

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Disposições que regulam a pesquisa e lavra de minas..

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Diversa legislação anotada

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Documentos relativos á questão dos direitos de Portugal á soberania da Ilha de Bolama e outros pontos da Guiné resolvida pelo Presidente dos Estados Unidos da America por sentença arbitral de 21 de avril de 1870

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Dom Ioam por graça de Deos Rey d...

Dom Ioam por graça de Deos Rey de Portugal & dos Algaruez, daquem & dalem mar em Africa, Senhor de Guiné & da conquista, nauegação, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c., faço saber a vòs que eu passey ora hu[m]a ley por my assinada & passado por minha Chancellaria, da qual o traslado he o seguinte ..

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Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves dáquem, e dálem mar ..

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Dos estrangeiros

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Dos incidentes da instância no actual Código do processo civil

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Dos registos e notariado

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Dos registos e notariado 2004

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Droga

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Droga e direito

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Droga e lei

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Droga, regime jurídico

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Edificações urbanas

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Edit d'expulsion des Jésuites de tous les etats de la couronne de Portugal

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Eleições e recenseamento eleitoral do Presidente da República e deputados

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Emolumentos sanitarios que devem pagar os navios que entrarem nos portos das provincias ultramarinas

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Ensino liceal

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Entrada, permanência e saída de estrangeiros e apátridas em Portugal, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa

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Espectáculos e divertimentos pú...

Espectáculos e divertimentos públicos

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Estatuto da aposentação

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Estatuto da carreira docente

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Estatuto da Ordem dos Advogados

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Estatuto da Ordem dos Advogados 2003

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Estatuto das estradas nacionais

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Estatuto das pensões de sobrevivê...

Estatuto das pensões de sobrevivência

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Estatuto de Assistência Jurisdic...

Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar

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Estatuto disciplinar dos funciona...

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local

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Estatuto disciplinar dos function...

Estatuto disciplinar dos functionários e agentes da administação central, regional e local

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Estatuto disciplinar dos trabalha...

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

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Estatuto disciplinar dos trabalho...

Estatuto disciplinar dos trabalhores que exercem funções públicas

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Estatuto do funcionalismo ultrama...

Estatuto do funcionalismo ultramarino

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Estatuto do jornalista

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Estatuto do objector de consciência

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Estatuto dos benefícios fiscais

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Estatuto dos deputados, dos magis...

Estatuto dos deputados, dos magistrados judicias, da Ordem dos Advogados e Lei orgânica do Ministério Público

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Estatuto dos militares das Força...

Estatuto dos militares das Forças Armadas

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Estatuto e autónomia dos estabel...

Estatuto e autónomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

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Estatuto e Regulamento da Políci...

Estatuto e Regulamento da Polícia de Segurança Pública

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Estatuto e regulamentos do comér...

Estatuto e regulamentos do comércio e da indústria

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Estatuto geral dos funcionários ...

Estatuto geral dos funcionários e agentes da administracão pública

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Estatuto geral dos funcionários ...

Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública

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Estatuto judiciário

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Estatuto orgânico das alfândega...

Estatuto orgânico das alfândegas do ultramar

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Estruturas de betão armado pré-...

Estruturas de betão armado pré-esforçado

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Eu Elrey fac̜o saber aos que este...

Eu Elrey fac̜o saber aos que este alvará de ampliac̜ão, e declarac̜ão virem

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Fiscalização das sociedades ano...

Fiscalização das sociedades anónimas

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Fomento da habitação económica

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Foreign investment code

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Função pública

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Funcionários civis

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Ganhar o futuro

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Gestão e tratamento de resíduos

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Higiene e segurança nos locais d...

Higiene e segurança nos locais de trabalho

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Horário de trabalho e descanso s...

Horário de trabalho e descanso semanal nos estabelecimentos comerciais e industriais

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I Congresso do Turismo Local e Re...

I Congresso do Turismo Local e Regional

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Imposto complementar

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Imposto de consumo

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Imposto de transacções

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Imposto do selo

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Imposto sobre o valor acrescentado

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Imposto sobre veículos e imposto ...

Imposto sobre veículos e imposto único de circulação

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Impostos portugueses

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Impostos sobre o rendimento

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Imprensa escrita e jornalismo

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Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior

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Infracções contra a economia e ...

Infracções contra a economia e contra a saúde pública

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Infracções contra a saúde púb...

Infracções contra a saúde pública e antieconómicas

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Inquilinato

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Instituições de crédito e soci...

Instituições de crédito e sociedades financeiras

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Instituições de previdência: actu...

Instituições de previdência: actualização das condições de trabalho dos trabalhadores

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Instrucções para os professores...

Instrucções para os professores de grammatica latina, grega, hebraica, e de rhetorica

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Investment of foreign capital in ...

Investment of foreign capital in the Portuguese territory

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Isenções dos direitos aduaneiro...

Isenções dos direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação

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IVA

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IVA e CIEC

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IVA, imposto sobre o valor acresc...

IVA, imposto sobre o valor acrescentado

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Jogos de fortuna ou azar

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Justica militar

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[Law regulating the number of a g...

[Law regulating the number of a gentleman's attendants and their apparel]

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Legados pios

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Legislação academica desde 1855...

Legislação academica desde 1855 até 1863 e suplemento á legislação anterior

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Legislação administrativa básica

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Legislação administrativa essencial

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Legislação ambiental

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Legislação bancária e de comé...

Legislação bancária e de comércio de câmbios

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Legislação bancária e financeira

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Legislação básica da contratação ...

Legislação básica da contratação pública

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Legislação básica de higiene, seg...

Legislação básica de higiene, segurança e saúde no trabalho

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Legislação comercial

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Legislação corporativa, coorden...

Legislação corporativa, coordenada e actualizada

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Legislação corporativa e do tra...

Legislação corporativa e do trabalho

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Legislação da administração l...

Legislação da administração local

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Legislação da comunicação soc...

Legislação da comunicação social, anotada

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Legislação da contratação pú...

Legislação da contratação pública

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Legislação da família

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Legislação da função pública

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Legislação da náutica de recreio

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Legislação da segurança social

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Legislação de defesa consumidor

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Legislação de direito constituc...

Legislação de direito constitucional

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Legislação de direito de seguros

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Legislação de direito do mar

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Legislação de direito económico

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Legislação de direito industria...

Legislação de direito industrial e concorrência desleal

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Legislação de direito regional e ...

Legislação de direito regional e local

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Legislação de empresas

Year unknown Portugal. and Portugal

Legislação de execução de penas e...

Legislação de execução de penas e regime penitenciário

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Legislação de inquilinato

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Legislação de segurança social

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Legislação de uso corrente na p...

Legislação de uso corrente na polícia de segurança pública

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Legislação do contencioso admin...

Legislação do contencioso administrativo

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Legislação do ensino primário ...

Legislação do ensino primário e jardins-de-infância

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Legislação do sector energético

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Legislação dos tribunais de tra...

Legislação dos tribunais de trabalho

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Legislação dos tribunais do tra...

Legislação dos tribunais do trabalho (actualizada)

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Legislação do trabalho

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Legislação do trabalho e higien...

Legislação do trabalho e higiene e segurança industrial

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Legislação do trabalho para o c...

Legislação do trabalho para o comércio e indústria

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Legislação eleitoral

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Legislação eleitoral das autarq...

Legislação eleitoral das autarquias locais

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Legislação escolar

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Legislação fiscal

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Legislação fiscal, 2009

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Legislação fundamental de gover...

Legislação fundamental de governo local e administração autárquica

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Legislação marítima

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Legislac̜ao mineira da metropole ...

Legislac̜ao mineira da metropole e do ultramar

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Legislação penal anotada

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Legislação penal económica

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Legislação portugueza sobre imp...

Legislação portugueza sobre imposto do sêllo

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Legislação publicada no sector ...

Legislação publicada no sector das pescas

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Legislação regulamentando os se...

Legislação regulamentando os serviços de identificação civil no ultramar

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Legislação relativa ao Código ...

Legislação relativa ao Código commercial posterior á publicação d'este até o fim do anno de 1866

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Legislação relativa ao Rio Mondeg...

Legislação relativa ao Rio Mondego: vallas e campos de Coimbra

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Legislação relativa a valores s...

Legislação relativa a valores selados desde 1923 a 1928

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Legislação repressiva e antidem...

Legislação repressiva e antidemocrática do regime fascista

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Legislação sobre actividades ec...

Legislação sobre actividades económicas

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Legislação sobre a entrada e sa...

Legislação sobre a entrada e saída de automóveis no país

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Legislação sobre a instrucção pub...

Legislação sobre a instrucção publica primaria, secundaria e superior

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Legislação sobre casas do povo

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Legislação sobre comunicação ...

Legislação sobre comunicação social

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Legislação sobre crédito

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Legislação sobre crianças e me...

Legislação sobre crianças e menores

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Legislação sobre direito de autor...

Legislação sobre direito de autor e sociedade da informação

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Legislação sobre estrangeiros

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Legislação sobre importação d...

Legislação sobre importação de veículos automóveis

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Legislação sobre o cheque

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Legislação sobre recursos geolo...

Legislação sobre recursos geologicos

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Legislação sobre seguros e acti...

Legislação sobre seguros e actividade seguradora

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Legislação sôbre Tribunal de C...

Legislação sôbre Tribunal de Contas

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Legislação urbanística

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Legislaçõao de direito da medicina

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Legislaçõao de direito do orden...

Legislaçõao de direito do ordenamento do território e do urbanismo

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Legislaçõao processual civil

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Lei da autonomia universitária e...

Lei da autonomia universitária e estatutos das universidades públicas

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Lei da caça

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Lei da organização tutelar de m...

Lei da organização tutelar de menores, anotado

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Lei de bases da actividade fí́si...

Lei de bases da actividade fí́sica e do desporto (Lei no. 5/2007, de 16 de Janeiro)

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Lei de defesa nacional e das Forc...

Lei de defesa nacional e das Forças Armadas

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Lei do aborto

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Lei do contrato de seguro

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Lei do contrato de trabalho do pe...

Lei do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Comércio, anotada

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Lei do divórcio, anotada e actua...

Lei do divórcio, anotada e actualizada

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Lei do inquilinato e legislação...

Lei do inquilinato e legislação complementar

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Lei do recenseamento eleitoral

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Lei dos baldios

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Lei dos despedimentos

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Lei dos despedimentos e da contra...

Lei dos despedimentos e da contratação a termo

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Lei dos engenheiros

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Lei dos estrangeiros

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Lei dos mediadores de seguros

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Lei dos subsídios das rendas hab...

Lei dos subsídios das rendas habitacionais

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Lei eleitoral para a Assembleia d...

Lei eleitoral para a Assembleia da República ; Comissão Nacional de Eleições ; Anexos

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Lei geral tributária

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Lei orgânica da Assembleia da Re...

Lei orgânica da Assembleia da República

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Lei orgânica das secretarias jud...

Lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionarios de justiça

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Lei orgânica das secretarias jud...

Lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça

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Lei orgânica do Ministério do U...

Lei orgânica do Ministério do Ultramar

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Lei orgânica do Ministério Púb...

Lei orgânica do Ministério Público

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Lei orgânica dos tribunais judic...

Lei orgânica dos tribunais judiciais

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Lei orgânica do ultramar

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Lei orgânica e Regimento do Cons...

Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino

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Lei quadro das autarquias locais,...

Lei quadro das autarquias locais, competência dos respectivos orgãos e legislação complementar

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Leis avulsas do comércio e da la...

Leis avulsas do comércio e da lavoura

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Leis da banca

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Leis da organização administrativa

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Leis da Republica Portugueza

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Leis da sociedade da informação

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Leis de organização judiciária

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Leis do sistema desportivo

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Leis do trabalho

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Leis do turismo

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Leis extravagantes

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Leis extravagantes, e, Repertorio...

Leis extravagantes, e, Repertorio das ordenações de Duarte Nunes do Lião

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Leis fundamentais do direito admi...

Leis fundamentais do direito administrativo

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Leis fundamentais do direito do a...

Leis fundamentais do direito do ambiente

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Lei sobre a investigação cienti...

Lei sobre a investigação científica e desenvolvimento tecnólogico

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Lei sobre organização, funcioname...

Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

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Leis que todos devem conhecer

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Leis qui existem no fim do manusc...

Leis qui existem no fim do manuscrito original das Ordenações da India do Senhor Rei d. Manoel..

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Leis sobre o poder local

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Lei uniforme, letras e livranças

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Lei uniforme sobre letras e livra...

Lei uniforme sobre letras e livranças

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Lei uniforme sobre letras e livra...

Lei uniforme sobre letras e livranças, anotada

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Les droits du Portugal au Congo

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Les lois organiques de l'empire c...

Les lois organiques de l'empire colonial portugais

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Letras, livranças, cheques e ext...

Letras, livranças, cheques e extractos de factura

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Leys e provisões que elrei Dom S...

Leys e provisões que elrei Dom Sebastião, nosso senhor, fez depois que começou a governar, impressas em Lisboa per Francisco Correa em 1570

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Livros das leis especiais de impr...

Livros das leis especiais de imprensa de Portugal

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Loteamentos urbanos e obras de ur...

Loteamentos urbanos e obras de urbanização

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Manual de execução de empreitadas

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Manual de legislação dos transp...

Manual de legislação dos transportes em automóveis

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Manual de organização e gestão...

Manual de organização e gestão dos serviços dos registos e do notariado

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Manual do autarca

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Manual juridico do mineiro

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Marcas & patentes

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Medidas de seguranc̨a contra risc...

Medidas de seguranc̨a contra riscos de incêndio

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Mining law for the Portuguese Eas...

Mining law for the Portuguese East Africa territories

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Negocios externos, documentos apr...

Negocios externos, documentos apresentados á Assembleia Nacional Constituinte em 1911 pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros do Governo Provisorio da Republica Portuguesa

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Notariado

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NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

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Nova collecção de tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a corôa de Portugal e as mais potencias

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Nova democracia portuguesa

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Nova legislação do trabalho

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Nova legislação penal de uso co...

Nova legislação penal de uso corrente

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Nova lei do inquilinato

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Nova organização da assistênci...

Nova organização da assistência social

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Novíssima reforma judiciária

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Novo Código da estrada

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Novo Código da estrada

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Novo Código da propriedade indus...

Novo Código da propriedade industrial

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Novo contencioso administrativo

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Novo estatuto disciplinar dos fun...

Novo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local

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Novo estatuto dos solicitadores

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Novo regime do arrendamento urban...

Novo regime do arrendamento urbano, anotado

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Novo regime do inquilinato

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Novo regime jurídico da adopção

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Novo regime jurídico das empreit...

Novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

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Novo regime jurídico das férias...

Novo regime jurídico das férias, faltas e licenças na função pública

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Novo regime jurídico do contrato...

Novo regime jurídico do contrato de trabalho, Decreto-lei no. 49 408, de 24 de novembro de 1969

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Novo Regulamento das custas dos p...

Novo Regulamento das custas dos processos tributários e nova tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

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Novos códigos 2003 penal e de pr...

Novos códigos 2003 penal e de processo penal

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Novos incentivos ao emprego

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Novos regimes jurídicos do licen...

Novos regimes jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos urbanos

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O ambiente na legislação portug...

O ambiente na legislação portuguesa

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O contrato de locação

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O direito de autor

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O Direito de peticao

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O futuro das forcas armadas

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O Novo Codigo da estrada

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O Novo Código da estrada

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O novo Código de processo nos tr...

O novo Código de processo nos tribunais administrativos

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O novo direito da publicidade

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O novo imposto sobre o rendimento

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O novo regime das autarquias locais

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O novo regime de finanças locais

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O novo regime jurídico de instala...

O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

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O novo regulamento da bolsa e leg...

O novo regulamento da bolsa e legislação complementar

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O que é o plano de fomento

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Ordenaçoens do Senhor Rey D. Aff...

Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V. ..

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Ordenaçoens do Senhor rey D. Man...

Ordenaçoens do Senhor rey D. Manuel ..

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Ordenações afonsinas

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Ordenaçoes da India do senhor re...

Ordenaçoes da India do senhor rei D. Manoel, de eterna memoria

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Ordenações del-Rei Dom Duarte

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Ordenações e leis do reino de Portugal

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O Regimento do Almirantado da India

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Organização corporativa da agri...

Organização corporativa da agricultura

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Organização corporativa; Estatu...

Organização corporativa; Estatuto do trabalho nacional e mais textos fundamentais ..

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Organização corporativa (legisl...

Organização corporativa (legislação)

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Organização do governo

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Organização, funcionamento e pr...

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

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Organização judiciária e estat...

Organização judiciária e estatutos das profissões forenses

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Organização tutelar de menores

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Os impostos sobre os transportes ...

Os impostos sobre os transportes rodoviários: legislação anotada

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O sistema de saúde

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O tribunal de execução das penas

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Penal

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Perspectivas da agricultura portu...

Perspectivas da agricultura portuguesa face a evolucao da politica agricola comum na optica do alargamento da Uniao Europeia e dos acordos do GATT

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Plano de formação social e corp...

Plano de formação social e corporativa

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Plano oficial de contabilidade

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Plano rodoviário

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Poder local e direitos dos cidadãos

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Political constitution of the Por...

Political constitution of the Portuguese republic

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Políticia social

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Portugal

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Portugal e o conflito europeu

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Portugal in New York World's Fair...

Portugal in New York World's Fair, 1939

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Postal INTELPOST field trial

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Presidente da República

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Previdencia, social, collecao de ...

Previdencia, social, collecao de legislaco organizada pelo Instituto nacional do trabalho e previdencia

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PROCOM

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Programa do governo

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Programa do IX governo

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Programa do XII Governo Constituc...

Programa do XII Governo Constitucional

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Programas das escolas técnicas d...

Programas das escolas técnicas dos serviços de saúde

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Projecto de lei sobre os principi...

Projecto de lei sobre os principios, e bases d'organisação do governo

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Propriedade horizontal e casas de...

Propriedade horizontal e casas de renda limitada

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Propriedade intelectual

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Questão do Barotze

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Question du Barotze

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RAU 2003

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Reforma administrativa ultramarina

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Reforma aduaneira actualizada

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Reforma agrária, anotada ; Arren...

Reforma agrária, anotada ; Arrendamento rural ; Baldios, legislação actualizada

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Reforma do ensino primário no ul...

Reforma do ensino primário no ultramar

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Reforma do processo civil e comer...

Reforma do processo civil e comercial

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Reforma do processo penal

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Reformas do ensino em Portugal

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Regime da administração finance...

Regime da administração financeira do estado

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Regime de realização de despesa...

Regime de realização de despesas públicas e da contratação pública

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Regime do arrendamento urbano

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Regime do contrato de trabalho em...

Regime do contrato de trabalho em funções públicas

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Regime fiscal dos veículos

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Regime geral das contra-ordenaço...

Regime geral das contra-ordenações e coimas

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Regime geral das infracções tri...

Regime geral das infracções tributárias

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Regime geral das instituições d...

Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras

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Regime hídrico

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Regime jurídico da adopção

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Regime jurídico da radiotelevisão

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Regime jurídico das infracções...

Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras

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Regime jurídico da urbanização e ...

Regime jurídico da urbanização e edificação

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Regime jurídico de empreitadas d...

Regime jurídico de empreitadas de obras públicas

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Regime jurídico do licenciamento...

Regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares

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Regime jurídico do licenciamento...

Regime jurídico do licenciamento municipal obras particulares

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Regime jurídico do licenciemento...

Regime jurídico do licenciemento municipal de obras particulares

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Regime jurídico do serviço dome...

Regime jurídico do serviço doméstico

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Regime jurídico dos loteamentos

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Regime jurídico dos loteamentos ...

Regime jurídico dos loteamentos urbanos

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Regime jurídico do tráfico e do...

Regime jurídico do tráfico e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotropicas

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Regimento do Tribunal de Contas

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Regimento para boa administrac̃am...

Regimento para boa administrac̃am do real imposto sobre cada arratel de carne, & sobre cada canada de vinho

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Registo comercial

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Registo da propriedade automóvel

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Registo da propriedade automovel:...

Registo da propriedade automovel: Legislacao actualizada

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Registo da propriedade de veículos

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Registo de veículos automóveis ...

Registo de veículos automóveis e seu regulamento no ultramar

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Registos predial, comercial, e de...

Registos predial, comercial, e de automóveis

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Regulamentação do trabalho naci...

Regulamentação do trabalho nacional

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Regulamentação do trabalho no c...

Regulamentação do trabalho no comércio e na indústria

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Regulamento das alfandegas

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Regulamento das características ...

Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios

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Regulamento das contrastarias

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Regulamento das custas processuai...

Regulamento das custas processuais, aprovado pelo Decreto-Lei no 34/2008, de 26 de Fevereiro

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Regulamento de caça aprovado pel...

Regulamento de caça aprovado pelo Diploma legislativo n.o 2873 de 11 de dezembro de 1957

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Regulamento de segurança e acço...

Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes

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Regulamento de segurança e acço...

Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes e Regulamento de estruturas de aço para edifícios

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Regulamento de seguranc̦a no trab...

Regulamento de seguranc̦a no trabalho da construção civil

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Regulamento disciplinar

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Regulamento do código da estrada

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Regulamento do Hospital do Ultramar

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Regulamento do imposto complementar

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Regulamento do impôsto geral mí...

Regulamento do impôsto geral mínimo

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Regulamento dos porteiros

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Regulamento dos serviços de saú...

Regulamento dos serviços de saúde e assistência do ultramar

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Regulamento e Tabela do impôsto ...

Regulamento e Tabela do impôsto do sêlo

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Regulamento geral das caixas sind...

Regulamento geral das caixas sindicais de previdência

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Regulamento geral das capitanias

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Regulamento geral das edificaçõ...

Regulamento geral das edificações urbanas

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Regulamento geral das escolas té...

Regulamento geral das escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência do Ultramar

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Regulamento geral de sanidade mar...

Regulamento geral de sanidade maritima, approvado por decreto de 4 de outubro de 1889

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Regulamento geral e contrato de p...

Regulamento geral e contrato de participação =

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Regulations governing undertaking...

Regulations governing undertakings and amenities in the tourism sector

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Relações colectivas de trabalho

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Relatorios de actividades da Comi...

Relatorios de actividades da Comissao de Educacao, Ciencia e Cultura

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Rendas de casa e inquilinato

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Reorganização do sistema de cre...

Reorganização do sistema de crédito e da estrutura bancária

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Repertorio chronologico das leis,...

Repertorio chronologico das leis, pragmaticas, alvara's

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Residuos

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Resíduos

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Resposta do governo portuguez á exposição a favor dos direitos que a Gran-Bretanha pretende ter á Ilha de Bolama na Costa Occidental de Africa e a uma parte do territorio em frente d'aquella ihla na terra firme para ser presente ao Presidente dos Estados Unidos da America como arbitro escolhido para resolver a questão a Reply of the Portuguese government to the case in support of the claim of Great Britain to the island of Bolama ..

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Scientific and technical cooperat...

Scientific and technical cooperation, earth sciences

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Segurança, higiene e saúde no t...

Segurança, higiene e saúde no trabalho

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Segurança social

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Seguro de responsabilidade civil ...

Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

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Seguro obrigatório de responsabil...

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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Seguro obrigatório de responsabil...

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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Serviço dos registos e do notariado

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Simplificação burocrática dos ...

Simplificação burocrática dos serviços públicos (decreto-lei no. 42.800 de 11-1-1960) e regulamento de aquisição de casas pelos funcionários do estado e dos corpos administrativos (decreto-lei no. 42.951 de 27-4-1960)

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Sistema fiscal português

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Sistema integrado de avaliação do...

Sistema integrado de avaliação do desempenho da administração SIADAP pública, 2004

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Social Security

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Sociedades comerciais

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Supplemento á Collecção dos tr...

Supplemento á Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a corôa de Portugal e as mais potencias desde 1640

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Supremo Tribunal Administrativo

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Synopse dos tratados, convenções e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias e que não foram denunciados ou expressamente revogados até 31 de dezembro de 1900 seguida de um indice de assumptos e publicada pela secretaria de estado dos negocios estrangeiros em virtude da portaria de 1 de dezembro de 1888

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Tabacos

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Telecomunicações

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Time-sharing

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Trabalhadores da função pública

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Trabalhos preparatorios da revisa...

Trabalhos preparatorios da revisao constitucional

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Transparencia nas instituicoes e ...

Transparencia nas instituicoes e nos cargos politicos

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Transportes em automóveis

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Transportes rodoviários

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Tratado de adesão de Portugal à...

Tratado de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia

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Tratado de adesão de Portugal à C...

Tratado de adesão de Portugal à Comunidade Económica Européia

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Tratado de amizade, commercio, e ...

Tratado de amizade, commercio, e navegação entre Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal, e Sua Magestade Britannica

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Tratado de commercio e navegaçã...

Tratado de commercio e navegação entre Portugal e a Republica do Perú

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Tratado de commercio e navegação entre Portugal e Noruega

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Tratado de direito civil em comen...

Tratado de direito civil em comentário ao Código civil português ..

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Tratado de Tordesillas

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Tratado de Tordesillas

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Treaties, etc

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Tribunais administrativos

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Tribunais do trabalho

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Tributação do património

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Tudo sôbre as pequenas e médias...

Tudo sôbre as pequenas e médias embresas

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Valorização de bens expropriados

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Vária legislação respeitante a...

Vária legislação respeitante a operações bancárias

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Books

1992--tres marcos na historia do mundo

A assistência religiosa nas Forças Armadas e de segurança

Acção executiva

Acidentes de trabalho

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Acidentes de trabalho e doençãs profissionais

[A collection of pamphlets, broadsides, etc., containing 96 royal decrees for the administration of the Portuguese army and military affairs promulgated between 1652 and 1791]

A contra-reforma agrária

A contribuição industrial

A disciplina dos funcionários civis

A disciplina dos funcionários civis do estado dos corpos administrativos e administração geral dos correios e telégrafos

Agua

Água

A legislação básica do ambiente

A legislação sobre propriedade literária, científica e artística

A lei da rádio e legislação complementar

Alterações à legislação laboral

Alterações ao Código penal, ao Código de processo penal e Código das custas judiciais

Alterações ao Estatuto judiciário

Anotações ao Código do registo predial actualizado

Anotações ao Regime do arrendamento urbano, R.A.U

A nova legislação administrativa

A nova legislação fiscal

Anteriores constituições portuguesas

Apontamentos e compilações sobre legislação industrial

Aposentação, férias, faltas e licenças

A problematica do Tratado de Maastricht

A problematica norte/sul

Arrendamento rural

Arrendamento rural, 1983

Arrendamentos (inquilinato)

Arrendamentos, trespasses, despejos

Arrendamento urbano

Arrendamento urbano e rural

Artigos das sisas

Artigos das sisas novamente emendados por mandado del Rey nosso senhor

As bolsas de valores em Portugal

As constituições portuguesas de 1822 ao texto actual da constituição

As novas leis da comunicação social

Assambarcamento e especulação

Assistência aos servidores civis do estado a seus familiares

Assistência judiciária

Assistência judiciária (com notas e índice alfabético)

Assistência social

A televisão em Portugal

Audicoes sobre Angola

Autarquias

Autarquias locais

Bahia de Lourenço Marques

Banco de Portugal

Bases da reforma agrária

Benefícios fiscais

cabeça de casal Código civil português, aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Caça

Caminho de ferro de Lourenço Marques

Capacidade comercial, escrituração comercial, registro comercial

Carta constitucional da monarchia portugueza, decretada, e dada pelo rei de Portugal e Algarves D. Pedro

Carta constitucional da monarchia portugueza decretada, e dada pelo rei de Portugal e Algarves, D. Pedro, imperador do Brasil, aos 29 de Abril de 1826

Carta orgânica do Império Colonial Português

Cessação do contrato de trabalho

Cheque

Cheques, letras e livranças

Ciência política e direito constitucional

Classificação portuguesa de actividades económicas, CAE-Rev. 2

Cláusulas contratuais gerais

Code civil portugais

Código administrativo

Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878

Codigo administrativo approvado por Decreto de julho de 1886

Código administrativo, revisto e actualizado

Código civil 1978

Código civil e arrendamento

Código civil nos tribunais (actualização e anotações)

Código civil português

Código civil português anotado e actualizado

Codigo civil portugues: Aprovado pelo Decreto Lei no. 47344, de 25 de novembro de 1966

Código comercial

Código comercial anotado

Código comercial anotado, 3. edição