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Decreto-lei n.⁰ 30.6.5 (1.a parte) - anotado e disposições da tabela dos emolumentos do registo civil, anexa à lei n.⁰ 2.049, de 6-8-51, algumas das quais foram alteradas pelo decreto-lei n.⁰ 39.923, de 21-XI-55, a artigos da concordata entre a Santa Sé e o estado português

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