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Dom Joam por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves da quem, & dalém Mar, em Africa Senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a vòs que Eu passei ora húa ley por mim assinada, & passada por minha chancellaria; da qual o treslado he o seguinte

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